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LEGISLAÇÕES

PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES APLICADAS AO RPPS DO ESTADO DO AMAPÁ


  • Lei nº 0448 de 07 de julho de 1.999 – (Alterada pela Lei nº 0558, de 23.05.2000), dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Público Civis e Militares, ativos e inativos e dos pensionistas do Estado do Amapá e adota outras providências.

Lei nº 0448 de 07 de julho de 1.999

  • Lei nº 066 de 03 de maio de 1.993 – (Alterada pelas Leis n.º 0129, de 09.12.93; 0246, de 20.12.95; 0420, de 25.05.98; 0544, de 26.05.00; 0559, de 23.05.00 e 1003, de 09.06.06), dispõe sobre o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações públicas estaduais.

Lei nº 066 de 03 de maio de 1.993

  • Lei nº 0915 de 18 de agosto de 2005 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a entidade de Previdência e dá outras providências.

Lei nº 0915 de 18 de agosto de 2005

  • Lei 1.813, de 07 de abril De 2014 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá - RPPM - de que trata o art. 42, § 1°, c/c art. 142, § 3°, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 0960 de 30 de dezembro de 2005 – Altera a Lei nº 0915, de agosto de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre Entidade de Previdência e dá outras providências.

Lei nº 0960 de 30 de dezembro de 2005

  • Lei nº 1.120 de 21 de setembro de 2007 – altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 0915, de agosto de 2005, e dá outras providências.

Lei nº 1.120 de 21 de setembro de 2007

  • Lei nº 1.432 de 29 de dezembro de 2009 – Altera o dispositivo da Lei 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social e sobre Entidade de Previdência Social e dá outras providências.

Lei nº 1.432 de 29 de dezembro de 2009.

  • Lei nº 1.593 de 23 de dezembro de 2011 – Altera os artigos 93 e 97, da Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre os novos critérios para parcelamento de dívidas previdenciárias.

Lei nº 1.593 de 23 de dezembro de 2011

  • Lei nº 1720 de 21 de dezembro de 2012 – Altera os art. 3º, Inciso XIII, 88; 93 e 97, e acrescenta os artigos 93-A, 93-B, 93-C, 93-D, 93-E, 93-F e 93-G na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, para dispor sobre novos critérios de Confissão, Parcelamento, Reparcelamento, Consolidação, Reconsolidação, Encontro de Contas e Compensação no Âmbito do Sistema Previdenciário Estadual.
  • Lei 1755 de 18 de junho de 2013 – Altera os artigos 3º, inciso XIII; 88; 93 e 97, e acrescenta os artigos 93-A, 93-B, 93-C, 93-D, para Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, para dispor sobre novos critérios de Confissão e Parcelamento, Reparcelamento, Consolidação, Reconsolidação, Encontros de Contas e Compensação, no âmbito do Sistema Previdenciário Estadual.

Lei 1755 de 18 de junho de 2013

  • Decreto nº 0087 de 06 de junho de 1.991 – Criação do Instituto de Previdência do Estado do Amapá, com entidade autárquica vinculada à Secretária de Administração, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado.
  • Decreto nº 0137 de 09 de setembro de 1991- Estatuto, estrutura organizacional e o Regimento Interno do IPEAP.
  • Decreto nº 0274 de 18 de dezembro de 1.991 – alterações compreende nova redação dos artigos 10, 25 (Inciso I) e 60 do Estatuto e artigo 6º do Regimento.
  • Decreto 6191 de 08 de agosto de 2003 – Regulamento da Organização, Custeio e Benefícios da Previdência do Estado do Amapá
  • Decreto nº 2518 de 12 de agosto de 2008 – Regulamenta o Parágrafo Único do art. 100, da Lei 0915, de agosto de 2005, que dispõe sobre o Regime próprio de previdência do Estado do Amapá.
  • Decreto nº 5842 de dezembro de 2011 – Regulamenta o §5º, do art. 101 da Lei nº 0915, de 18 de agosto 2005.
  • Decreto nº 1739 de 15 de maio de 2009 – Estabelece a segregação de massa da AMPREV, constituindo um plano financeiro e um plano previdenciário, a partir de 31/12/2005, será definido como data de corte.
  • Decreto nº 5842 de 15 de dezembro de 2011 – Regulamenta o § 5º do art. 101 da lei 0915, de 18 de agosto de 2005.
  • Decreto nº 3745 de outubro de 2012 – regulamento o art. 53, da Lei nº 0066, dispõe sobre a consignações em folha de pagamento dos servidores Públicos Civis e Militares, da Administração pública direta, autarquias e fundacional, vinculada ao poder Executivo, e dá outras providências
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